OAB se manifesta em relação a procurador que deixou sessão sobre isenção do ISS na Câmara

A Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia (OAB-BA) se manifestou em relação ao caso envolvendo um procurador do município de Salvador, que deixou, nesta quarta-feira (6), uma sessão onde estava em discussão o projeto de isenção de cobrança de ISS para empresas de ônibus. Confira abaixo a nota assinada pela Comissão de Prerrogativas da OAB-BA:

“A Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, diante de notícias veiculadas sobre o ocorrido na audiência ampliada para discussão do projeto de lei de isenção do ISS para o Transporte Público envolvendo a Advocacia Pública Municipal do Salvador, vem a público defender a prerrogativa de todos os advogados de prestar as informações necessárias à compreensão de suas manifestações técnicas, notadamente em audiências públicas, assim como de ter a palavra para esclarecer suas declarações quando entender que foram referidas em outros discursos e falas em sentido que não seja o exato. São direitos do advogado e deveres da advocacia pública. A Comissão de Direitos e Prerrogativas solidariza-se e apoia os advogados que se insurgem contra a ofensa ao exercício da advocacia em qualquer ambiente no qual estejam atuando profissionalmente, inclusive na Câmara de Vereadores do Município do Salvador, cuja tradição imemorial como casa do povo e da democracia não coaduna com a restrição à atuação da advocacia”.

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