Justiça

STF conclui julgamento e libera compartilhamento de dados fiscais e bancários sem aval da Justiça

[STF conclui julgamento e libera compartilhamento de dados fiscais e bancários sem aval da Justiça]
Por: Agência Brasil Por: Marcio Smith 0comentários

Em sessão na tarde desta quarta-feira (04), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização da Justiça para investigações criminais por órgãos de controle como a Receita Federal e o UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf.

O Supremo definiu a tese de julgamento sobre o tema, que funciona como uma espécie de resumo da decisão, responsável por guiar a atuação de órgãos públicos e serve como balizador para a Justiça no país. A maioria dos ministros da Corte foi a favor de uma tese ampla que permita o compartilhamento de dados pela Receita e UIF sem ser preciso uma ordem judicial de quebra de sigilo. A tese aprovada pelo Supremo foi formulada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A Corte decidiu que:
 
- É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com as polícias e o Ministério Público, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial.

- Deve ser resguardado o sigilo das informações nos procedimentos e as investigações estão sujeitas a controle posterior da Justiça.

- O compartilhamento deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, certificação do destinatário, garantia de sigilo e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de possíveis desvios.

Ministro Dias Toffoli

O presidente do STF, Dias Toffoli, mudou seu voto e passou a acompanhar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. Anteriormente, Toffoli havia defendido a proibição do envio de relatórios solicitados pelo Ministério Público sem que houvesse alerta prévio do antigo Coaf ou a existência de uma investigação contra os suspeitos.

A mudança da posição de Toffoli pode ser explicada pelo regimento do tribunal, pois como relator do processo que foi julgado, o ministro perderia esse papel e os demais recursos sobre o assunto seriam relatados pelo primeiro ministro a divergir do relator original [Toffoli], que foi o ministro Alexandro de Moraes.

Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem.

Leia os termos de uso

jusnews

Na Sombra do Poder

PodCast

Mais Lidas