TJ-BA firma acordo com Estado da Bahia para viabilizar pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fechou um acordo como Estado da Bahia para viabilizar o pagamento de precatórios. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário, que dizem respeito a determinada quantia que a Fazenda Pública – município, estado ou União – terá de pagar a um determinado indivíduo. 

O pacto foi firmado pelo presidente em exercício do tribunal, Augusto de Lima Bispo, durante uma audiência de conciliação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, na última sexta-feira (10).

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Na ocasião, ficou definido que o Estado deverá repassar o pagamento de R$ 40 milhões por mês - relativos aos recursos orçamentários -, acrescidos de depósitos judiciais, atualmente no valor de R$ 384 milhões.

O Estado da Bahia foi representado pelo Procurador-Geral da Bahia (PGE), Paulo Moreno, e pelo Subsecretário da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), João Batista Aslan Ribeiro. 

Com a definição, segundo o TJ-BA, a Corte terá um repasse mensal mínimo de R$ 62 milhões que tornará viável o plano de pagamento de precatórios para 2020. O juiz assessor da presidência e coordenador do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), José Reginaldo Nogueira, também participou da audiência. 

O NACP é o órgão dentro do Tribunal por realizar o pagamento de precatórios. A audiência de conciliação foi conduzida pelo conselheiro e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Francisco Luciano de Azevedo Frota, e pelo secretário-geral do Fórum, Francisco Eduardo Fontenele Batistac.