TJ-BA envia à AL-BA projeto que trata de assistência à saúde de magistrados e servidores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de lei que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

A proposta foi enviada pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Augusto de Lima Bispo, e aprovada por unanimidade.

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De acordo com o projeto, que foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da AL-BA, a corte baiana pode conceder, em caráter indenizatório, auxílio-saúde aos membros e integrantes do corpo funcional, ativos e inativos, bem como aos pensionistas. Também fica instituído que cabe ao TJ-BA disciplinar e implementar o programa.

Já quanto ao custeio, “as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado da Bahia”.

*Matéria atualizada às 9h30: O Projeto de Lei ainda não foi sancionado pelo governador do Estado.