Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. O objetivo da ação é ouvir magistrados, tribunais, associações de juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Das 99 sugestões recebidas por meio de consulta pública na internet, 78 foram enviadas por magistrados e 17 remetidas por tribunais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação dos Juízes Auditores Militares (Amajme) também enviaram suas contribuições.

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A consulta pública foi aberta três dias depois da publicação da Portaria CNJ n. 214/2019, na qual o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, instituiu grupo de trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019. As propostas subsidiarão o grupo nos estudos sobre os efeitos da nova lei e nas propostas para sua implementação.

Os magistrados da Justiça estadual foram os que mais enviaram sugestões (65), seguidos pelos juízes federais (11) e eleitorais (2). Uma das propostas sugere que a designação de magistrados para a atividade de juiz das garantias recaia sobre os juízes federais e juízes federais substitutos das varas federais com competência criminal, mas, de modo regionalizado. Neste caso, os atos seriam levados a efeito por meio do sistema de videoconferência, na hipótese de o deslocamento ocorrer no interior da seção judiciária.

Outra sugestão defende a criação da figura do juiz substituto para todas as unidades judiciais e mais de um juiz apoia a ideia de criação de centrais de inquérito regionais, com competência para a análise do flagrante até o recebimento da denúncia, inclusive para realizar audiência de custódia, por meio de videoconferência.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, responsável pela coordenação do grupo de trabalho, avaliou positivamente a consulta pública e disse que todas as contribuições estão sendo avaliadas e que poderão ser incorporadas ao estudo final, que será apresentado ao presidente do CNJ.

“Todas as sugestões serão criteriosamente discutidas, com vistas à elaboração de proposta de ato normativo para a implementação da Lei 13.964/2019. Com a participação e a colaboração daqueles que estão diretamente envolvidos com a aplicação da norma, e que conhecem a realidade do Poder Judiciário brasileiro, encontraremos a melhor estratégia para concretizar a legislação”, disse o corregedor nacional.