Ministério da Justiça deve prestar informação ao STJ sobre expulsão de filipina

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, solicitou ao ministro da Justiça, Sergio Moro, informações sobre a iminência de expulsão de uma mulher filipina condenada por tráfico de drogas.

O STJ negou pedido feito por ela de permanecer em território brasileiro, utilizando como justificativa uma portaria do Ministério da Justiça. Na decisão, Noronha destacou que o deferimento da liminar exige presença simultânea de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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Ainda segundo o ministro, a portaria condiciona a efetiva expulsão da estrangeira ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no país ou à liberação pelo Poder Judiciário. "Na petição inicial, contudo, não se esclareceu o atual andamento da execução da pena. Além disso, não há indicação da data determinada para que referida expulsão ocorra", explicou.

Desta forma, apesar de indeferir o pedido de liminar, o ministro solicitou informações ao ministro da Justiça, que deverá esclarecer se é iminente a efetivação da expulsão. O presidente do STJ também pediu esclarecimentos ao juízo das execuções penais sobre o cumprimento da pena pela mulher.

No pedido de habeas corpus, a filipina contou que passou a conviver em união estável com um brasileiro e o relacionamento entre os dois foi reconhecido por sentença proferida em 2014.

De acordo com a defesa, em razão da união estável, a expulsão da estrangeira seria ilegal, já que a Lei de Imigração, em seu artigo 55, parágrafo II, alínea "b", estabelece que não se procederá à expulsão da pessoa que tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente.

Além disso, no pedido de liminar, a defesa ressaltou que a filipina está em vias de ser expulsa, já tendo sido convocada pela Polícia Federal para a efetivação da medida.