Justiça extingue mandado de segurança e tramitação da reforma da Previdência de Salvador é liberada na Câmara

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, José Cícero Landin Neto, extinguiu, nesta quarta-feira (25), o mandado de segurança impetrado pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM). Com a nova decisão, a Casa Legislativa poderá manter a tramitação das propostas de reforma da Previdência de Salvador.

Sem julgar o mérito, o desembargador entendeu que a ASCAM não tem legitimidade para a demanda. “Como sempre digo: ‘quem trabalha certo, respeitando o Estado Democrático de Direito nada tem a temer’. Essa é mais uma prova de que o Judiciário baiano tem atuado de forma responsável e imparcial. Não perco meu sono, pois estou respeitando o devido processo legislativo de forma plena", comemorou o presidente da Câmara, Geraldo Júnior.

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Ele acredita que nenhuma ação sobre a paralisação da reforma irá prosperar. “Estamos cumprindo, além das normas do processo, os protocolos de combate ao COVID-19 de isolamento social, quando baixamos os decretos determinados pelas autoridades sanitárias de nosso município e da Organização Mundial de Saúde (OMS), não adiantam tentar desviar o nosso foco, com manobras político-eleitorais. Com este presidente estes expedientes não funcionam”, acrescentou o vereador.