Fachin pede que PGR se manifeste novamente sobre pedido de parcelamento de Geddel

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar, novamente, sobre o pedido de parcelamento da multa judiciária de Geddel Vieira Lima, no caso dos R$ 51 milhões encontrados dentro de um apartamento em Salvador.

Em junho deste ano, a PGR já havia afirmado que “a progressão de regime de pena do requerente [Geddel] pende de comprovação do pagamento da pena de multa, no valor de R$ 1.625.977,52, bem como da reparação a título de danos morais coletivos, no montante de R$ 52 milhões”, tendo todo o montante a incidência de correção monetária.

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A situação do emedebista está em análise pela corte, sendo que três ministros já se manifestaram pela improcedência do pedido feito pela defesa, entre eles o relator, Edson Fachin, além de Gilmar Mendes e Celso de Mello, que se aposentou.

O placar está três a um pela progressão condicionada à quitação do débito judicial. Votou a favor apenas Ricardo Lewandowski, sob o argumento de que a sentença condenatória ainda não transitou em julgado e, por isso, não se pode manter a prisão sob a exigência de cumprimento da pena.

O pedido de progressão de regime foi feito em 17 de março, por meio de agravo regimental, após o ministro Edson Fachin condicionar a progressão ao pagamento à vista da multa imposta ao emedebista pela Justiça. A previsão é que o julgamento seja finalizado em 19 de outubro.

Certidão
No mesmo despacho, o ministro Edson Fachin determinou à Secretaria Judiciária da corte que expeça a certidão de trânsito em julgado da ação em nome do empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho, que foi inocentado no caso dos R$ 51 milhões.