Inventário: TJ-BA ainda não liberou acesso ao processo à defesa de ex-servidor investigado

As duas ações de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que tratam de crimes relacionados a fraudes em inventários na Bahia, e que têm como réus dois advogados e um servidor do Tribunal de Justiça (TJ-BA), tramitam em sigilo, o que quer dizer que só podem acessar os autos os advogados dos réus e as partes do processo.

No entanto, o ex-servidor Carlos Alberto Aragão, ao constituir novo advogado, nesta segunda-feira (19), solicitou, na quarta (21),maior tempo para a apresentação da defesa preliminar, argumentando não ter havido tempo hábil para a elaboração da peça de contestação, uma vez que se trata de documentação com mais de 1,8 mil páginas.

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Ocorre que, por se tratar de processo sigiloso e o TJ-BA ainda não ter habilitado a nova defesa de Carlos Alberto, os advogados estão sem acesso ao processo, não podendo, com isso, preparar a peça de contestação.

Diante disso, o ex-servidor pediu, neste sábado (24), à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador, que autorize no sistema o acesso dos advogados aos autos, “bem como habilitação e intimação de todos os atos processuais, inclusive para apresentar resposta à acusação”.

Carlos Alberto foi preso após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), acusado de integrar organização criminosa que praticava fraudes a processos de inventários envolvendo milhões de reais. Ele teve a aposentadoria compulsória decretada e o bloqueio de bens e valores.

No final de setembro, a defesa do ex-servidor tentou conseguir, além do desbloqueio de bens, a revogação da prisão preventiva decretada na primeira fase da Operação Inventário. Em 6 de outubro, o MP-BA apresentou mais uma denúncia contra Carlos Alberto e dois advogados também suspeitos de fazer parte da organização criminosa.

A denúncia foi acolhida em 19 de outubro e os acusados serão investigados pelos crimes de tentativa de estelionato, falsidade ideológica e fraude processual. De acordo com as investigações, a nova denúncia decorre da revelação de outras fraudes processuais, em cinco ações de inventário, sendo quatro envolvendo uma pessoa viva.