Justiça

Supremo rejeita ação que poderia encarecer custo do 5G no Brasil

[Supremo rejeita ação que poderia encarecer custo do 5G no Brasil]
18 de Fevereiro de 2021 às 18:52 Por: Reprodução/Arquivo/Agência Brasil Por: Redação BNews

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por maioria, rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia o fim do direito à gratuidade de passagem em vias públicas da infraestrutura do serviço de telefonia no país.

Caso se tivesse sido aceito pelo tribunal, a medida poderia encarecer o custo de implementação da tecnologia 5G no Brasil. As informações são do site da revista Exame. Todos os ministros, exceto Edson Fachin, acompanharam o voto dado pelo relator da ação, Gilmar Mendes. 

Eles entenderam que a não cobrança, prevista desde 2015 pela Lei Geral das Antenas, é constitucional e pode ser definida por legislação federal. Além disso, os integrantes do tribunal avaliaram que a isenção é um fator importante para a universalização dos serviços de internet e telefonia no Brasil.

Durante sua manifestação, Mendes destacou que a gratuidade é relevante para tornar a prestação dos serviços economicamente viável em cidades menores, por exemplo, e pode ser determinada pelo Congresso Nacional. Isso porque é competência privativa da União legislar sobre os serviços de telecomunicações.

Para o ministro, é importante que o assunto seja uniformizado para garantir segurança jurídica às teles e incentivar investimentos no setor. Segundo a publicação, o assunto começou a ser julgado na última quarta-feira (18) pelo tribunal.

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