Juiz nega recurso e mantém compra de 400 celulares pelo Ministério Público

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, negou recurso proposto contra a licitação de R$ 2,2 milhões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e manteve a compra de celulares das marcas iPhone e Samsung pelo órgão. Em decisão anunciada na quarta-feira (24), o magistrado apontou que o certame voltado para a compra de 400 celulares para uso dos promotores públicos está dentro da legalidade e não expressa ofensa à moralidade.

Ao julgar o caso, o juiz elencou seis pontos que basearam sua decisão. Dentre os apontamentos se destaca o fato de os relatórios técnicos apresentados esclarecem a necessidade dos aparelhos e o fato de a compra ter subsídio no orçamento do órgão.

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“Da mesma forma, não há elementos hábeis a demonstrar ofensa à moralidade capaz de resultar na nulidade do ato administrativo. Como se sabe, o conceito de moralidade não se trata de conceito determinado, positivado taxativamente em lei, mas encontra sentido jurídico extraído de regras diversas”, narra trecho da decisão.