MP-BA pede veto de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade; Amab e Ampeb criticam aprovação com “rapidez incomum”

O avanço na tramitação do projeto (PL 7596/2017) que disciplina abuso de autoridade causa “extrema preocupação”, conforme classifica o Ministério Público da Bahia (MP-BA), em nota oficial.

A matéria seguiu para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), após ter sido aprovada, na quarta-feira (14), pela Câmara de Deputados. Antes o Senado Federal já tinha dado sinal verde à proposição.

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“Na contramão das cobranças da população brasileira, o projeto inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no país, e tem como alvo direto integrantes do Ministério Público, juízes e agentes policiais incumbidos deste complexo ofício”, diz trecho da nota.

Segundo a instituição, os congressistas deixaram de lado diversas pautas importantes que poderiam reforçar os mecanismos de combate a crimes contra a coletividade e “decidiram por aprovar um projeto de lei que fragiliza o Sistema de Justiça e de Segurança Pública do Brasil. Sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade [...] é uma forma de intimidação aos agentes de combate à corrupção, vez que os torna vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.

“Em razão do contrassenso existente na matéria, o Ministério Público brasileiro espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial”, acentua a nota do MP-BA.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), entidades que representam os membros da Magistratura e do Ministério Público no Estado da Bahia, respectivamente, também manifestaram conjuntamente sobre o avanço da matéria.

“A AMAB e a AMPEB alertam a sociedade baiana sob os perigos representados pelo texto aprovado e salientam que estão cooperando com as entidades nacionais que representam ambas as classes no sentido de que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados seja vetado pelo Presidente da República, de modo a assegurar a atuação dos magistrados e membros do MP, dentro dos atuais limites legais, em prol de nossa sociedade”.

As entidades classificaram que a aprovação aconteceu com “rapidez incomum”, “colocando sob grave risco de violação a autonomia e a independência de ambas instituições, texto este que pode vir a servir de instrumento de perseguição e criminalização do trabalho de Magistrados e membros do Ministério Público de todo o país”.

Ambas afirmaram ser “contrárias à prática de abuso de autoridade por quaisquer autoridades de nosso país” e pontuaram “as condutas dos seus integrantes são avaliadas, quando pertinente, pelos órgãos internos disciplinares (Corregedorias), assim como, no âmbito externo, pelos órgãos correcionais nacionais (no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente), sem prejuízo de outras formas de responsabilização a que estão sujeitos com base na legislação vigente no país, inclusive a vigente Lei de Abuso de Autoridade”.

“A instituição de penas desproporcionais, a descrição de crimes de forma excessivamente subjetiva, dúbia e imprecisa juridicamente, tais como (i) ‘Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais’ e  (ii) ‘Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada’, além da criminalização de condutas que caracterizam, quando muito, irregularidades administrativas, inibirão a atividade das instituições que cooperam no sistema de justiça, favorecendo a impunidade de crimes graves, complexos e nocivos à democracia, como a corrupção”, encerra a nota.