Celso de Mello evoca Constituição em advertência a Bolsonaro e pede rigor no respeito às decisões do STF; leia na íntegra

Em sua decisão sobre o arquivamento do pedido de apreensão do celular do Jair Bolsonaro, o ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF) aproveitou para mandar um recado ao presidente da República e cobrou respeito às decisões "emanadas" do Poder Judiciário. 

O ministro reforça que inicialmente a sua única ação foi encaminhar um "simples despacho" ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que seria o responsável por dar prosseguimento ao caso, mas que o ato do presidente de ameaçar publicamente se negar a entregar o celula foi "inadmissível". Caso viesse a acontecer, o comportamento de Bolsonaro "configuraria gravíssimo comportamento transgressor".

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Leia aqui a decisão na íntegra.

Em um momento de grave crise instaurada pela pandemia da Covid-19, de acordo com Celso de Mello, se torna "essencial" assegurar o cumprimento rigoroso das leis pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não pode negociar tampouco renunciar a sua isenção e impessoalidade.

Com base na "intangibilidade" da Constituição de 88, o decano afirma que nenhum "gesto", de onde quer que "emanem", podem "degradar" o que protege a Lei Fundamental da República. Em vários momentos ele reitera a importância da separação dos três poderes para o funcionamento democrático e cita o professor Celso Lafer para lembrar que "o primeiro dever do governante" é ter o "senso de estado na busca incessante da realização do bem comum".

Celso de Mello defende que não somente o Poder Executivo se submeta totalmente à regência da Constituição, mas também o Poder Legislativo e o Judiciário, o qual faz parte como ministro. Qualquer desrespeito à esta relação, pode inflingir em uma "subversão da autoridade" e do "Estado Democrático de Direito".

O decando diferencia a contestação de decisões judiciais "por meio de recursos" ou "instrumentos" dentro do próprio trâmite, mas nunca deve-se desprezá-las por "ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais". 

Em tom de alerta, Celso de Mello lembra Bolsonaro que a recusa a cumprir uma decisão da Justiça já é grave considerando qualquer cidadão, mas que no caso de um presidente da República pode ser enquadrado como "crime de responsabilidade".

A "bronca" do ministro evidencia o clima de tensão entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), constantemente atacado em atos antidemocráticos que contam com o apoio do presidente Bolsonaro. 

Relator do inquérito que apura possível interferência do presidente na Polícia Federal, o ministro Celso de Mello irá decidir sobre a prorrogação das investigações, após a Polícia Federal enviar um documento reforçando a necessidade de colher um depoimento de Bolsonaro. 

Neste caso, o presidente não deve contar com a proteção de Aras, que deve se posicionar a favor da prorrogação.