Moraes estabelece fiança de R$ 100 mil a Daniel Silveira e determina abertura de novo inquérito contra deputado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), para investigar suposta violação no uso da tornozeleira eletrônica.

Moraes fixou uma fiança de R$ 100 mil para ser paga pelo parlamentar em até 48 horas, além de estabelecer que Silveira forneça informações diárias à Justiça sobre o cumprimento das medidas impostas a ele. Apesar da sanção financeira, não está descartada a possibilidade de ser decretada uma nova prisão preventiva do deputado, que já foi pedida, inclusive, pela Procuradoria-Geral da República. 

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Na decisão, o ministro destacou que o Código de Processo Penal prevê a fiança “como medida cautelar diversa da prisão para, nas infrações que a admitem, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”.