Meio ambiente: Ministério Público da Bahia aciona município de Juazeiro

O Ministério Público estadual, ajuizou nesta segunda-feira (12), o Município de Juazeiro, requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão da atividade de licenciamento e autorização ambiental e que o Estado da Bahia atue supletivamente. Desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). “Apesar de alguns avanços, a situação do Sismuma de Juazeiro praticamente não mudou ao longo dos anos de instrução do inquérito civil”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves que ajuizou a ação.

Dentre as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA) da FPI constam que a estrutura técnica e administrativa que o Município dispõe não é suficiente para suprir a sua demanda em termos de exercício da gestão ambiental local (licenciamento, fiscalização e monitoramento). Nesse contexto, se faz necessária a contratação de profissionais para a composição de equipe técnica; a frequência das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) não estava de acordo com o previsto no regimento interno; não foi possível comprovar os repasses de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, pois não foram apresentados extratos bancários da conta correspondente; e não houve a implantação do Sistema Municipal de Informações Ambientais, embora haja previsão legal.

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Em momento posterior, a Câmara Temática de Sistema Municipal de Meio Ambiente do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama) elaborou análise complementar ao relatório de fiscalização, que reforçou a presença de irregularidades no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) do Município de Juazeiro.

Na ação, o MP requer ainda como pedido definitivo, que a Justiça determine que o Município crie uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em razão da sua especificidade na temática e complexidade da matéria, devidamente equipada e com equipe técnica multidisciplinar para atuar nessa área. A ação ressalta, ainda, que os referidos servidores devem prestar concurso público com cargos específicos para essa finalidade.

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