Rui sanciona leis de combate ao abuso sexual de mulheres

O governador Rui Costa sancionou nesta quarta-feira (7) duas leis de proteção e combate à violência contra mulheres no estado. Neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 13 anos. De acordo com publicações no Diário Oficial do Estado, uma delas estabelece que os serviços de transporte intermunicipal de passageiros devem adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos.

As campanhas envolverão a confecção de cartazes com instruções para identificação do agressor, acompanhadas dos números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180). A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi de autoria do deputado estadual Pedro Tavares (DEM).

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A outra obriga a fixação de placas contendo, de forma legível e aparente ao público, a lei federal nº 13.718/2018 em diversos espaços e meios de transporte, com o objetivo de combater a importunação sexual contra mulheres. As placas também devem indicar o Disque 180 para denúncia das violações. Essa legislação tipica importunação sexual e divulgação de cena de estupro como crimes.

A obrigatoriedade é válida para trios, camarotes, restaurantes, bares, boates e casas de show, além de meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário. O descumprimento da lei implicará em multa, que será revertida para ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).