STF julga testes de cosméticos e abate de animais apreendidos

Duas ações que envolvem a pauta animal estão marcadas na agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) para a próxima quarta-feira (26). O relator das matérias é o ministro Gilmar Mendes. Uma das ações questiona lei do Rio de Janeiro que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos e a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais. A outra ataca a lei de crimes ambientais e o decreto 6.514/08, relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. 

A primeira ação foi ajuizada em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) contra a lei 7814/17, do Rio. A lei "proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal"

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A segunda ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que é contra o abate dos animais apreendidos. A legislação sobre o tema (lei de crimes ambientais e pelo decreto 6.514/08) determina que os animais apreendidos em práticas ilegais de maus-tratos devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas. "Porém, não é isto que vem ocorrendo", diz a legenda. As informações são do Migalhas.