O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) afirma que o Projeto de Lei 201/14, enviado pelo Executivo à Câmara, é prejudicial para o município. Segundo ele, a proposta de outorga onerosa do prefeito ACM Neto difere da política urbana prevista na regulamentação do estatuto das cidades, inserido no Plano Diretor Desenvolvimento Urbano (PDDU).
Ainda conforme Everaldo, a medida que altera a forma de cálculo da contrapartida financeira do direito de construir (outorga onerosa), beneficia as grandes construtoras e, apesar de aquecer a economia, vai de encontro à Legislação. "No caso de Salvador, tanto a outorga onerosa quanto o cálculo dela são partes integrantes do PDDU, então, não podem ser discutidos fora da pauta do Plano. Se isso ocorrer, é um grave erro constitucional, um ato ilegal. Isso é um crime contra a cidade de Salvador", classifica o vereador.
Everaldo Augusto ainda explica que para a outorga ser colocada em prática, o Conselho das Cidades teria de elaborar um parecer técnico para proceder alterações. Para isso, o vereador ressalta que a Casa Legislativa precisa promover audiências públicas para que o tema seja discutido com as comunidades. O legislador também acredita que um dos maiores problemas do PDDU, responsável por sua judicializaçao, foi a execução "simulações de audiências" realizadas pela prefeitura.
Membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Everaldo aponta também o Fundurbs (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador) e as Transcons (Transferência do Direito de Construir), que são pontos relativos à outorga, como itens a serem também avaliados pela Câmara.
