O senado aprovou na noite desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 07/2015) que promove a repartição da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone entre estados de origem e de destino. Nas atual regra em vigor, apenas o estado onde a empresa é sediada recebe o imposto e aquele onde mora o consumidor não ganha nada. Atendendo a uma sugestão do senador Walter Pinheiro (PT/BA), o presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para esta quinta-feira a promulgação da PEC, às 11 horas.
A proposta foi aprovada em dois turnos com unanimidade e teve o apoio dos três senadores da Bahia: além de Pinheiro, Otto Alencar (PSD) e Lídice da Mata (PSB). Na avaliação de Pinheiro, se a repartição já estivesse vigorando, a Bahia teria arrecadado algo em torno de R$ 100 milhões somente em 2014, valor que vai crescer ano a ano porque a aplicação da regra será gradual. O parlamentar lembrou que, nos anos 1990, o comércio eletrônico movimentava R$ 540 milhões em todo o País e, neste ano, a perspectiva é faturar mais de R$ 30 bilhões.
O texto aprovado torna a alteração gradual, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).
“Além da questão da arrecadação, há uma coisa importante nesta PEC, que é a possibilidade de estímulo para que na nossa região empresas possam se instalar, montar seu centro de logística e a unidade de call-center para recepcionar todos os pedidos e abrindo para que isso possa ser feito no interior dos nossos estados, o que potencializa os negócios, cria oportunidades e ao mesmo tempo acaba com uma verdadeira fraude: nós estamos sabendo cada vez mais que vendas que são aparentemente presenciais se configuram como vendas eletrônicas”, disse Pinheiro, que foi o autor do requerimento que agilizou a votação em plenário para hoje.
