Salles ajuíza ação para fracionamento na cobrança de estacionamento em shoppings

Há quase um mês após a cobrança oficial nos estacionamentos dos shoppings de Salvador, o deputado estadual Eduardo Salles (PP) ajuizou uma ação na Justiça Estadual cobrando o fracionamento dos valores, seguindo os exemplos de cidades nos estados de Sergipe, Ceará e Espírito Santo. Em Termo de Acordo e Compromisso (TAC) assinado com a administração municipal, os estabelecimentos se comprometeram a não cobrarem os 30 primeiros minutos e a partir daí chegam a cobrar R$ 6, em sua maioria.

Que isso, presida!

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Em contato com o Bocão News, o parlamentar explica que a denúncia ao Ministério Público versa a respeito do Direito do Consumidor. “Os shopping centers estão cobrando preços diferentes pelo mesmo serviço. Você paga R$ 6 pelas primeiras duas horas e R$ 1 nas horas subsequentes. Isso não é proporcional. Essa cobrança fere os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O que eu quero é que os clientes dos shoppings centers possam pagar o valor referente ao utilizado”, explica.

Outro problema encontrado é o pagamento dos estacionamentos pelos funcionários dos estabelecimentos. Alguns shoppings chegam a cobrar R$ 150, para carros, e R$ 100 para motos dos trabalhadores do local. Salles aponta que a associação dos shoppings centers alega que os funcionários das lojas não são de responsabilidades dos mesmos. “Imagina cada trabalhador ter que tirar do seu salário 100 ou 150 reais?”, questiona. Salles também ingressou denúncia no Ministério do Trabalho.

“Pedimos a suspensão dos efeitos do Termo de Viabilidade e Localização emitido pela SUCOM por ferir o Código de Defesa do Consumidor. Nós não podemos estimar um tempo para essa decisão. Pode ser julgado a qualquer momento. Mas liminar, em tese, é julgada rapidamente”, defende.

Vale ressaltar que o acordo entre os estabelecimentos e a prefeitura de Salvador foi a construção de 30 centros municipais de educação infantil, um centro de monitoramento de trânsito, além de instalar semáforos inteligentes em vários corredores da cidade até o fim de 2016. Ainda não existe nada de concreto.

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