O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (16), em dois turnos, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A proposta faz parte da lista dos projetos da Comissão do Pacto Federativo e será analisada pela Câmara dos Deputados. Em Plenário, Pinheiro destacou que a proposta vai representar mais segurança na ponta, facilitando ações como da Força Nacional de Segurança e tornando obrigatória a transferência de dados do sistema nacional de segurança.
“A legislação descreve de forma clara que a segurança também passa a ser de responsabilidade da União, além de explicitar a transferência obrigatória do sistema nacional de dados e informações criminais de segurança pública, assim como das penitenciárias e sobre drogas, criando um cadastro nacional. Isso faz com que a informação circule e chegue a todos as localidades, para que o seu processamento possa ser dirigido e trabalhado pelos entes da Federação”, afirmou.
Também fica explícito na Constituição que a União, Estados e Municípios deverão promover programas de cooperação federativa destinados à preservação da ordem pública, facilitando a atuação, por exemplo, das ações que facilitarão a atuação da Força Nacional de Segurança. Outra proposta é direcionar as ações para o enfrentamento de organizações criminosas. “O texto estabelece a competência comum dos entes federativos para garantir a segurança pública, especialmente por meio de ações voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas”, afirmou.
Leis complementares fixarão normas para a cooperação. O texto também destaca as competências dos Municípios nas políticas de segurança pública, deixando clara a competência de atuação, por exemplo, das Guardas Municipais e de Trânsito.
Pinheiro também lembrou que a proposta vai “ao encontro de uma propositura apresentada no Congresso Nacional pela Presidenta da República Dilma Rousseff, quando da sua posse, colocando isso como um dos eixos principais para este novo período de Governo, em conjunto com a educação e com a saúde - como programa do seu novo Governo, entendendo que a segurança passaria a ser competência da União”, lembrou.
Ainda de acordo com Pinheiro, “a pauta foi estabelecida por prefeitos e governadores, quando estiveram em Brasília para tratar do Pacto Federativo. "Conseguimos colocar um fim à guerra de conflitos e chegar a uma convergência de ações, principalmente no princípio democrático", disse. Após articulação com vários líderes partidários, tanto da base de apoio quanto de oposição ao governo, Pinheiro acatou emendas de plenário atendendo às demandas, garantindo consenso para a apreciação da matéria em dois turnos na noite de hoje.
