PEC do Pacto Federativo é aprovada em segundo turno

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada nesta terça-feira (22) por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. Na quarta-feira (23), os deputados votaram os destaques ao texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

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Na tribuna da Câmara, Alice Portugal condenou a aprovação da PEC. Para a deputada, a matéria prejudica a possibilidade de chegada de novas políticas aos municípios brasileiros. “Esta PEC mata, de fato, qualquer tipo de análise científica sobre justiça fiscal, sobre reforma tributária. Ela não trabalha a melhoria dos municípios, ela trabalha a obstrução das novidades sociais e das possibilidades de inovação de políticas que atinjam as necessidades e a vida do povo”, disse.

O Plenário votou dois destaques à proposta. Um deles, do PCdoB, foi rejeitado por 357 votos a 89 e pretendia excluir a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais, como o de professores e de agentes de combate a endemias. A intenção do PCdoB era retirar a referência explícita à aplicação da nova regra para o pagamento desses pisos. A interpretação do partido é que a PEC, se virar emenda constitucional, impedirá o repasse parcial de valores pela União a estados e municípios para complementar o piso dessas categorias, o que inviabilizaria o cumprimento do piso. Entretanto, outro destaque mais restritivo, do PPS, foi aprovado pelo Plenário por 422 votos a 2 e retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.