Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Walter Pinheiro (PT/BA), informou que ainda busca acordo com o Governo no sentido de finalizar o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabilize a reforma do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema está na pauta da Casa e atende à demanda da maioria dos estados brasileiros que precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal.
Pinheiro defende a reforma com o objetivo de estimular a retomada da economia, mas quer vencer obstáculos e riscos, como o de promover uma reforma sem a garantia da transferência de recursos para abastecer os fundos criados na MP 683, determinando sua fonte de repasse. “Entre a necessidade de fazer, há a cautela de como fazer e isso chama a atenção para que a gente não dê passos açodados. Porque eles não vão conseguir de forma nenhuma nos tirar da situação e podem levar, esses açodados passos, para um buraco muito maior. Então, portanto, agora é a hora da prudência, ainda que coincidência, ainda que com a necessidade de busca de soluções e não de arranjos pontuais ou de acréscimos ou de majoração de alíquotas aqui, ali e acolá”, ponderou.
Um dos pontos da reforma é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que prevê a redução das alíquotas interestaduais do imposto. Na Comissão de Desenvolvimento Regional, o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), vem mantendo entendimentos para a elaboração de um substitutivo ao projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Também neste projeto, o senador Walter Pinheiro informou que há a previsão de “amarras” para evitar que a unificação seja aprovada, sem a existência dos fundos de compensação, constitucionalizados.
