Política
Publicado em 27/10/2015, às 10h35 David Mendes (Twitter: @__davidmendes)
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já analisou 71 contas de prefeituras baianas referentes ao Exercício de 2014. Conforme balanço do órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos municipais, 46 prefeitos tiveram as contas aprovadas com ressalvas e 24 foram rejeitadas. Nenhum gestor conseguiu a aprovação plena e uma gestão recebeu outro tipo de decisão. Ainda faltam 346 municípios para terem suas execuções orçamentárias analisadas.
Entre os pareceres opinando pela rejeição em 2014 está a do prefeito de Brejões, Alan Andrade Santos. O Tribunal apontou irregularidades como a não recondução das despesas com pessoal ao percentual de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a não comprovação de despesa no montante R$ 296 mil – valor que o gestor deverá ser restituído com recursos pessoais aos cofres públicos. O relatório técnico registrou como irregularidades ainda o déficit na execução orçamentária, que configura desequilíbrio das contas públicas, atraso no pagamento dos profissionais do magistério e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as normas legais. Na decisão, o TCM recomendou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor e imputou uma multa de R$ 10 mil pelas irregularidades contidas no relatório e outra de R$ 50,4 mil, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter promovido medidas para readequar o percentual de gastos com pessoal ao índice máximo previsto na LRF.
Além do TCM-BA, em fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça denúncia contra o prefeito Alan Andrade e outras doze pessoas acusadas de formação de quadrilha, fraude em licitações, superfaturamento, corrupção ativa e passiva e crimes de responsabilidade. Segundo o MPF, o prejuízo causado aos cofres públicos, segundo o MPF, foi de quase R$ 360 mil.
Com relação ao exercício de 2013, a maioria dos 417 prefeitos teve as contas aprovadas com ressalva pelo TCM-BA. Conforme dados do TCM-BA, apenas 39 gestores municipais tiveram as contas reprovadas. Nenhum prefeito teve a aprovação plena das contas.
Com uma das menores dotações orçamentárias do Estado, o TCM conta hoje com cerca de 550 servidores, responsáveis pela fiscalização dos 417 municípios baianos. Este ano, o orçamento previsto é de R$ 161,2 milhões. Na comparação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a corte estadual, responsável em analisar as contas do governo da Bahia conta com o corpo técnico duas vezes maior que o TCM e orçamento maior. Para este ano, estão previstos repasses que chegam a R$ 206,3 milhões. Orçamento parecido com o TCM é da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que em 2015 deve receber em alocações R$ 113 milhões. A PGE tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado.
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