Três prefeitos baianos tiveram suas contas rejeitadas nesta segunda-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).As contas do prefeito de Ilhéus também foram rejeitadas. Pesou contra Jabes Ribeiro a não adoção de medidas para recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O voto do conselheiro Fernando Vita foi acompanhando pela maioria dos conselheiros, havendo apenas uma abstenção. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multa de R$ 8 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$ 67.050,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido o percentual das despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 54.893,75, com recursos pessoais, referente a ocorrência de despesas com multas e juros por atraso no pagamento de contas (R$ 29.226,06), processo de pagamento não encaminhado (R$ 18.001,00) e pagamentos de multas junto ao DETRAN sem o respectivo reembolso (R$ 7.663,69).
As contas da prefeitura de Andaraí também caíram na rejeição. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa de R$6 mil pelas irregularidades contidas no relatório e de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução das despesas com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou que o prefeito não adotou providências visando a recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54%.
Em Maiquinique, na gestão de Maria Aparecida Lacerda Campos, relativas ao exercício de 2014, foram levadas em conta a extrapolação do limite do gasto com pessoal e a não adoção de medidas para redução dessas despesas. A gestora foi multada em R$ 2 mil pelas irregularidades apuradas no relatório e em R$ 36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido o percentual das despesas com pessoal na forma e prazo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
