“É incômodo político”, dizem presidentes de TCMs sobre extinção de Corte baiana

A proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) encabeçada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcelo Nilo, é vista como “incômodo político” por dois dos principais líderes de Cortes e associações de contas de municípios no País.

Montebello e Helvecio: proposta de extinção do TCM baiano é incômodo político

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O presidente do TCM de Minas Gerais, Sebastião Helvecio, e o chefe da Corte da cidade do Rio de Janeiro, Thiers Montebello, conversaram com o Bocão News, nesta terça-feira (10), mesmo dia em que ocorreu a primeira reunião do colegiado da Assembleia que estuda a viabilidade da extinção do TCM baiano.

Helvecio e Montebello ocupam, respectivamente, os cargos de presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) – associação que reúne todos os tribunais de contas brasileiros –, e vice-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). Ambos participaram da cerimônia de outorga da Medalha Ministro Jorge Calmon concedida pelo TCE a autoridades e personalidades baianas, entre elas, Marcelo Nilo.

Helvecio disse à reportagem que a extinção proposta por Nilo não vai gerar a economia de R$ 170 milhões sustentada pelo chefe do Legislativo estadual. “Percebo com muita clareza que esses movimentos (pela extinção) são pendulares em razão de algum fato político. Num determinado instante, algum incômodo que o controle provoca, alguém quer passar uma solução que não é verdade. Não é fazer interpretação de dar maior efetividade, eficácia e eficiência, mas, sim, de resolver um incômodo político que ocorre naquela hora”, pontuou o presidente do TCM mineiro e do IRB.

“Temos visão bastante clara de que os órgãos de controle que temos no Brasil devam ser, na verdade, cada vez mais qualificados e ampliados. Num primeiro momento, um processo de fusão para economizar não ocorre porque os servidores, ao serem incorporados em uma unidade só, manteriam o quadro”, explicou Helvecio.

Ele argumentou, ainda, que a Corte de contas mineira, “apesar de unificada”, tem duas diretorias internas com atividades distintas. “Uma diretoria trata do controle externo dos Municípios e outra do Estado. As experiências que tivemos mundo afora de redução de tribunais de contas, como na Argentina, revelaram-se frustrantes. Lá, eles tendem a voltar ao modelo adotado antes da Era Menin, que fez essa fusão e extinção”, continuou.

Deplorável

Montebello classificou de quatro formas a proposta suscitada por Marcelo Nilo. “Péssima, lamentável, triste, deplorável”, sentenciou. De acordo com o presidente do TCM fluminense, a justificativa de economia “não serve”. “Os conselheiros permanecerão em disponibilidade e os servidores serão incorporados ao TCE. O exercício de controle externo que a Corte baiana já tem há 40 anos passaria para o Estado, que não tem essa experiência ainda. O presidente do TCE baiano (Inaldo da Paixão) deve repelir essa ideia seguramente”, defendeu.

Sede do TCE e do TCM no CAB

Presidente em exercício da Abracom, Montebello questionou a proposição de Nilo. “Qual o propósito? Não consigo compreender e fiquei surpreso. Há uma regra de órgãos internacionais de controle que diz que os tribunais devem ter independência. A proposta do Poder Legislativo baiano é antidemocrática, além de ser uma forma de constrangimento”, enfatizou.

“(O Legislativo) Deveria estar orgulhoso de ter um Tribunal que opera com rigor, com segurança, de forma educativa. Quando se verifica dolo e má fé, aí, sim, o gestor deve ser punido. O TCM baiano tem cultura de orientação e só pune em última instância. Se a motivação desta proposta for política é mais lamentável ainda. Não se pode despir-se deste órgão porque o parecer foi desagradável para um prefeito que tenha expressão política e, desta forma, fazer repercutir na Assembleia esse tipo de iniciativa”, argumentou Montebello.

Déficit

O presidente do IRB, Sebastião Helvecio, evidenciou, ainda, que o número de auditores em todo o país é insuficiente. “Os tribunais de contas atuam em duas vertentes e uma delas é o combate à corrupção. No Brasil, hoje, temos um auditor para cada 24 mil habitantes. É muito pequeno! Em países como a Finlândia e Noruega, por exemplo, a proporção é de um auditor para cada quatro mil habitantes”.

Diante do cenário, Helvecio reforçou a necessidade de ampliação dos quadros de auditores fiscais. “Não se deve pensar em extinguir e, sim, o contrário. Valorizamos para que sejam implantadas nas prefeituras as controladorias internas porque são as verdadeiras parceiras do controle externo”, avaliou.