Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) não fica pronta, os deputados estaduais da bancada de oposição ao governo Jaques Wagner continuam manifestando a sua indignação diante da sanção da reforma administrativa.
Os parlamentares defendem a inconstitucionalidade da lei aprovada pelos governistas e sancinada pelo governador. De acordo com Targino Machado (PSC), isto nunca aconteceu na história do estado. Ele assegura que nem na época em que Antônio Carlos Magalhães era vivo e esteve à frente do Palácio de Ondina este tipo de coisa era praticada.
Já o líder da bancada da minoria, Reinaldo Braga, parlamentar apontando, apesar do cargo, como o mais próximo do governo, fez na última terça-feira um discurso ponderado sobre a questão. De acordo com Braga, que é o deputado com mais tempo de Casa, o precedente é perigoso.
“Cometeu-se uma violência regimental e constitucional. Uma desatenção e desrespeito à oposição e à casa como um todo. Rasgou-se a Constituição a título de nada - um substitutivo encaminhado pelo Executivo solucionaria o caso - não precisava essa agressão às normas constitucionais. Criou-se um precedente perigoso e desnecessário”.
Para o deputado, a partir deste caso qualquer deputado poderá apresentar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Executivo, criando ou extinguindo cargos ou órgãos, secretarias, e o governador não vai ter argumentos sólidos e robustos para vetar.
Confira a íntegra do discurso de Reinaldo Braga
O projeto de lei do Executivo encaminhado à Casa, propondo uma reforma administrativa:
- criava quatro secretarias de estado;
- extinguia órgãos;
- criava órgãos;
- tirava funções do CEPRAM (Conselho Estadual do Meio Ambiente),repassadas para o INEMA (novo órgão criado) ligado umbilicalmente ao Executivo.
Preconizava modernizar a administração; facilitar a governança. Tudo bem! Em tese, nada contra, a não ser registrar certa incoerência ou contradição. O governo anuncia bloqueio ou cortes de gastos de mais de 1 bilhão de reais no Orçamento do Estado e manda à Assembléia um projeto que cria despesas.
A oposição tinha tomado uma posição até de discordar do projeto, mas tentar aprimorá-lo, discutir, não atrapalhar, não criar embaraços na votação. A disposição da oposição é fazer a Casa andar sem sobressaltos, qualificando o debate.
Os acertos do governo – reconhecê-los. Mas apontar os erros e combatê-los. Denúncias e críticas haverão se houverem deslizes e irregularidades no governo. No encaminhamento desse projeto de reforma administrativa, tudo corria bem.
De repente, o parecer do relator introduz matérias novas na discussão. Modificou totalmente o projeto original com:
- mudanças de finalidades e competências de secretarias, e órgãos
- mudança na estrutura de órgãos de órgãos e de secretarias
- criação de cargos
- extinção de cargos
- criação de anexos
- extinção de anexo
- mudança na composição de conselhos
- mudança na denominação de secretarias- SERMULHER para SPM
- mudança na presidência do Conselho Penitenciário – o secretário da pasta não será necessariamente o seu presidente, mas qualquer membro do Conselho.
- transferência de órgãos ou autarquias de uma secretaria para outra
Tudo isso foi feito à revelia da Casa e dos deputados. Sem conhecimento prévio da oposição, que não foi avisada de nada. A presidência da Casa, pelo que eu sei, não foi consultada - da mesma forma a Mesa Diretora. Cometeu-se uma violência regimental e constitucional. Uma desatenção e desrespeito à oposição e à Casa como um todo. Rasgou-se a Constituição a título de nada - um substitutivo encaminhado pelo Executivo solucionaria o caso - não precisava essa agressão às normas constitucionais. Criou-se um precedente perigoso e desnecessário.
Daqui para a frente, qualquer deputado poderá apresentar emendas em projetos de iniciativa privativa do governador, criando ou extinguindo cargos, criando ou extinguindo órgãos, criando ou extinguindo secretarias, e o governador não vai ter argumentos sólidos e robustos para vetar. Não pode dar acolhida a emenda de um deputado, por ser da sua base de sustentação e não fazê-lo quando o deputado for de oposição.
No dia que um governador perder a maioria na Casa, o estado ficará ingovernável. Porque o deputado vai poder fazer tudo o que foi feito agora. Se houver veto, a Assembléia derruba o veto e virá a promulgação da lei, pelo governador ou pela Assembléia. Veja em que enrascada nos metemos!
Só temos uma saída para esse imbróglio - a Justiça julgar inconstitucional essa lei sancionada pelo governador. Aí o governador vai começar tudo de novo – enviar outro projeto de lei, propondo o que desejar.
O lamentável é que a liderança do governo achou que a oposição iria passar batida e portanto taxada de desatenta, incapaz. Seria a sua desmoralização. Diriam “a situação deitou e rolou e a oposição não percebeu nada, estava inapta, apática”.
O relator do projeto foi à tribuna para produzir um parecer em cima do projeto original do governador, que foi o que chegou a esta Casa, protocolado e publicado no Diário Oficial, e que a sociedade tomou conhecimento.
E esse projeto não foi modificado, nem aditado, nem objeto de um substitutivo, por quem de direito. Mas o parecer tratou de outras matérias, estranhas ao projeto original e sobre as quais nós não pudemos nos manifestar, inclusive com apresentação de emendas. O caso é mais grave do que se pensa e infelizmente a mídia não deu a repercussão que o caso, a meu ver, mereceria.
A oposição, numa atitude responsável e coerente, retirou-se do plenário para não coonestar com essa ilegalidade, nem respaldá-la. Violou-se abertamente a Constituição do Estado e o governo convalidou tudo o que foi feito. Aliás, a bancada governista colocou o governador numa situação difícil - ou ele vetaria o projeto aprovado como um todo, ou não poderia vetar artigos isolados pois muitos artigos se imbricavam e o parecer do relator, no fundo no fundo, se constituiu em outra reforma administrativa, dentro da reforma original que chegou a esta Casa.
Um caso
sui generis que vai ficar nos anais da Assembleia. Nunca antes na história desta Casa, se cometeu uma violência de tamanha monta contra a nossa Constituição. Eu me lembro de uma eleição da Mesa Diretora da Assembleia em que o artigo 83 parágrafo primeiro da Constituição estadual não foi obedecido. Rasgou-se a Constituição literalmente e a urna foi lançada no ar. Nessa balbúrdia toda, nessa confusão tamanha, tem muita coisa a ser esclarecida. De onde partiu a ordem para a produção desse parecer? Quem comunicou ao relator foi o governo e quem do governo, ou foi a liderança do governo, só o tempo dirá. Um dia isso virá à tona.
Foi interferência direta do governo nesta Casa? Por que ninguém foi consultado? Onde está a cantada transparência? Ninguém sabia de nada, nem a base aliada do Governo.
Tanto isso é verdade que, quando a oposição reagiu ao parecer do relator e comunicou sua indignação ao presidente Marcelo Nilo, esse tomou um susto e de pronto chamou, na minha presença o líder do governo, que desconversou.
Nesse momento, através de questões de ordem da oposição, os demais parlamentares tomaram conhecimento do que estava ocorrendo e se manifestaram a favor da tese da oposição – que o relatório estava eivado de vícios e inconstitucionalidades. Agora não tem outra saída. Vamos à Justiça.
Se a Justiça convalidar tudo o que foi feito aqui, aí os deputados vão poder legislar sobre qualquer matéria, sem as tradicionais amarras da Constituição, principalmente os seus artigos 77 e 78.
O secretário Robinson Almeida se manifestou sobre o assunto no jornal A Tarde, coluna Tempo Presente
“ PALAVRA DO GOVERNO – O Secretário Robinson Almeida (Comunicação) diz que a alteração é legal. Afirma que no caso de a mudança gerar despesas o incomodado deve ser o governador, e, se ele não se incomoda, vale”
Discordo, se o argumento do governo ou da Procuradoria Geral do Estado for este, com certeza não vingará, pois a jurisprudência vai em sentido contrário. Na minha avaliação, o governo entendeu que sancionando o projeto de lei aprovado pela maioria da Assembleia, mesmo com vícios e inconstitucionalidades, o convalidaria.
Este não é o entendimento da oposição desta Casa. Agora sejamos justos. O pecado do governador é menor que o pecado cometido pelos deputados que votaram a favor do parecer. Porque ele não participou da votação, e os deputados participaram e poderiam rejeitar as emendas apresentadas no parecer, alicerçados no próprio argumento do relator quando teve que rejeitar as emendas da oposição e do deputado capitão Tadeu.
Os artigos 77 e 78 da Constituição do Estado, invocados para a rejeição das emendas há pouco referidas, não foram usados contra as suas próprias emendas (as emendas do relator), que continham as mesmas irregularidades apontadas apontadas pelo nobre Relator.
As emendas mereceram tratamento diferenciado. O relator usou dois pesos e duas medidas.
- O IRDEB pode ser transferido da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Comunicação;
- já o Detran não pode ser transferido da secretaria da Administração para a Secretaria da Segurança Pública.
Repito o que já disse à imprensa: até parece que o parecer foi feito a quatro mãos. Pois as mãos que rejeitaram a emenda do Detran não foram as mesmas que acolheram a emenda do IRDEB. Ou então o relatório já estava pronto quando, de última hora, chegou a ordem para se processar a transferência do IRDEB e se esqueceu o que se havia escrito a respeito do Detran e de outras emendas da oposição.
Vamos esperar a Justiça se pronunciar e mais e mais qualificarmos o debate.
O povo merece.
Foto: Roberto Viana // Bocão News
