Governador envia mais dois projetos para a Alba e pede regime de urgência

Após ter quatro projetos aprovados na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) relacionados à contratação de crédito, o governador Rui Costa (PT) enviou dois novos projetos de lei com observação que ambos tenham tramitação em regime de urgência. O primeiro, de número 21.820/2016, trata da criação do Fundo Estadual de Logística e Transportes (Felt), que objetiva incluir mais fontes de receita para a realização de manutenção preventiva da malha estadual de transportes, "garantindo economia e aumento da vida útil das estradas baianas e culminando na qualidade de vida dos cidadãos baianos", conforme explica o Executivo na proposta.

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O projeto visa alterar um outro aprovado e sancionado em dezembro 2014 e detalha a origem dos recursos para o Felt. Segundo a matéria, constituirão fontes de receita: "recursos  do  Tesouro  Estadual,  através  de  transferências  à  conta  do  Orçamento Geral do Estado; auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas; doações e legados; 100% do produto da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e das respectivas ações de fiscalização; 50% do produto da arrecadação proveniente das penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia; valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo; transferências do Estado, relativas a 30% do produto da receita das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran); valores provenientes das outorgas de concessões e permissões de infraestrutura e serviços de transporte rodoviário, hidroviário e aeroviário arrecadados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba); contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis em razão da execução de obras públicas".

De acordo com o texto, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) efetuará, mensalmente, os depósitos das quantias correspondentes aos recursos previstos no projeto que foi destinado às Comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura Desenvolvimento Econômico e Turismo, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

O segundo projeto, de número 21.821/2016, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado da Bahia. "Para definição das modalidades licitatórias, serão observados os limites fixados por ato expedido pela administração, os quais não excederão a 100% do valor fixado para situação idêntica, e na área de sua competência, pela União”, diz o texto que altera outro projeto aprovado e sancionado em 2005.