Especialistas indicados pela base dizem que Dilma não cometeu crime

Indicado pela base governista para falar em defesa da presidente Dilma Rousseff, o professor de Direito Processual Penal da UFRJ Geraldo Luiz Mascarenhas Prado afirmou nesta terça-feira (3), na comissão especial do impeachment do Senado, que a petista não cometeu crime de responsabilidade para ser afastada da Presidência.

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A sessão desta terça-feira da comissão especial começou a ouvir os convidados do governo por volta das 10h30. O primeiro a falar foi Mascarenhas Prado, que, além de professor da UFRJ, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

"Não basta que todos os senadores estejam de acordo se não há crime de responsabilidade [...] Se todos os senadores reconhecem ou declaram que há um crime de responsabilidade onde ele não há, ainda que todo esse consenso se produza, ele se produz fora do marco de crimes de responsabilidade e viola uma ordem jurídica que se constrói a partir da Constituição", defendeu aos integrantes da comissão especial o professor Geraldo Luiz Mascarenhas Prado.

"Acalentar esse tipo de solução [do impeachment] por mais sinceras que sejam as nossas intenções [...] por mais que não queiramos que a ditadura volte, não está no nosso controle, se não tivermos lealdade a nossa Constituição", complementou o professor da UFRJ.

Caberá à comissão votar um parecer a ser apresentado pelo relator do caso, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), na próxima quarta-feira (4), que poderá ser pela continuidade ou pelo arquivamento do processo no Senado. A votação do parecer pela comissão está prevista para sexta-feira (6). Independentemente do resultado, o relatório segue para o plenário.

Se for aprovada a continuação do processo, pela maioria simples dos senadores (41), Dilma Rousseff será afastada do mandato por 180 dias e o vice, Michel Temer, assumirá a Presidência.

'Pedaladas fiscais'

Em sua exposição inicial, Lodi Ribeiro afirmou que não houve “ato” da presidente da República nas chamadas “pedaladas fiscais” relativas ao Plano Safra. A manobra é um dos pontos que embasam o pedido de impeachment apresentado ao Congresso pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.

Segundo o professor da UERJ, é o Conselho Monetário Nacional (CMN) e os ministros que chefiam pastas relacionadas ao Plano Safra - Fazenda e Agricultura - que são responsáveis pela “disciplina orçamentária” do programa federal de financiamento para produtores rurais. “No Plano Safra, não há o inadimplemento de um contrato de prestação de serviços. Não há sequer autoria da Presidência da República dessa ação, dessa atividade, porque todo o regramento do Plano Safra dá a disciplina orçamentária ao Conselho Nacional Monetário e aos ministérios”, destacou o professor.

“Nós poderemos ter a rejeição das contas da presidente sem que nenhum ato por ela praticado possa ser [chamado] de ilícito. Não há qualquer ato da presidente no âmbito do Plano Safra”, frisou Lodi Ribeiro.