O governo federal flexibilizou a regra que define o que é despesa de pessoal dentro do projeto de lei de socorro aos Estados. A medida foi cedida após pressão sofrida pelo Judiciário e pelos ministérios públicos estaduais. Visando a aprovação da matéria no Congresso, conforme informações do Estadão, o governo concordou com o apelo dos líderes na Câmara dos Deputados e retirou do cálculo da folha salarial os gastos com terceirização, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores de quatro categorias de funcionários públicos.
A mudança, negociada pelo presidente em exercício Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estabelece que esses benefícios recebidos pelos servidores do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas na esfera estadual não serão considerados na conta de gastos com pessoal para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita essa despesa a 60% da receita corrente líquida. Será uma regra de transição que vai durar 10 anos.
Como contrapartida exigida pelo governo federal, essas despesas ficarão sujeitas a um limite para o gasto com pessoal. Ou seja, não poderão crescer mais que a inflação do ano anterior. A definição, em lei, do que deve ser considerado despesa com pessoal pelo setor público era uma medida tida como essencial pelo governo para barrar o a chamada “maquiagem” dos dados. Muitos Estados ficam enquadrados nos limites de pessoal definidos pela LRF, embora tenham gastos mais elevados com a folha.
