O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente, nesta terça-feira, a ação contra a prefeita de Madre de Deus, Eranita Brito de Oliveira (PMDB), por causa de irregularidades cometidas em 2008. A relatoria determinou à gestora o ressarcimento do montante de R$ 162.180,00 aos cofres municipais. Tudo por causa de falhas na remuneração de agentes políticos, com pagamentos acima do limite legal, contrariando a Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.
A remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, por exemplo, foi reajustada no percentual de 17% (Lei nº 406/06), acima o que determina a lei, pois, segundo o Tribunal, não se encontra nos autos indicação da realização da revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com o agravante de que o percentual aplicado foi superior ao índice inflacionário do período que, de acordo com o IPCA, girou em torno de 3,14%.
Com informações do A Tarde
