Título de utilidade pública passa a ser deliberado por Mesa Diretora de Câmara

A Mesa Diretora da Câmara de Salvador vai passar a decidir sobre a concessão da declaração de utilidade pública para entidades que trabalham para servir à comunidade sem interesses financeiros, como creches e hospitais filantrópicos.

Com a sanção da Lei 9.145/2016, que autoriza essa concessão, elimina-se a necessidade de trilhar o percurso de um projeto de lei apresentado por um parlamentar até a sua aprovação no plenário. Agora, basta um requerimento formulado pelo vereador ao presidente da Casa Legislativa, justificando o pedido para a entidade que serve desinteressadamente à coletividade.

Uma equipe de servidores da Casa, designada anualmente pela Mesa, analisará o pedido, que após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça será encaminhado à Mesa ou ao presidente. As organizações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, até fevereiro, a relação de serviços prestados no ano anterior.

De acordo com o autor do projeto, vereador Edvaldo Brito (PSD), esse reconhecimento não implicará em qualquer vantagem fiscal ou tributária, nem será exigido para a concessão de benefício de qualquer outra natureza. “Vivemos uma época de muita carência em toda a sociedade, e essa lei vem simplificar a atuação de creches, associações e hospitais, por exemplo, que precisam da declaração de utilidade pública”,  afirmou

O título de utilidade pública, que é concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade, permite à organização inscrever-se em editais e receber recursos públicos.

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