Em regime de urgência, revisão da lei do mototáxi chega à Câmara de Salvador

Diferentemente do que afirmou o secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, a revisão da lei de regulamentação do mototáxi só chegou, nesta quinta-feira (20), à Câmara de Salvador.

Na semana passada, o titular da pasta tinha dito que a prefeitura de Salvador já havia enviado a revisão da legislação ao Legislativo Municipal, mas, na verdade, o documento só chegou nesta quinta. O texto altera os artigos 1ª, 4ª e 5ª da Lei nº 9.149/2016.

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A revisão da lei retira o termo “serviço público” e diz que o mototáxi é uma “atividade privada de interesse público, devendo a administração municipal planejar, administrar e fiscalizar o seu funcionamento”, como recomendou o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O órgão entendia que, se a expressão “serviço público” fosse mantida, a Lei nº 9.149/2016 seria inconstitucional. A revisão chegou à Câmara, em regime de urgência, portanto, algumas formalidades regimentais serão dispensadas, mas ainda não há data para ser votada.

Audiência

A prefeitura de Salvador vai discutir no dia 26 de outubro a regulamentação do mototáxi. A audiência pública acontecerá na sede do MP-BA, às 10h.

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