O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as chamadas “10 medidas contra a corrupção” deixem o Senado e voltem à Câmara dos Deputados para serem analisadas tal como propostas pelo Ministério Público Federal, acompanhadas por 2 milhões de assinaturas. A justificativa do membro do Supremo é que o Poder Legislativo não pode desvirtuar conteúdo de projeto de iniciativa popular, assumindo a proposta em nome próprio e mudando o objetivo original.
Quando o tema passou na Câmara, no fim de novembro, apenas alguns pontos ficaram da redação original, como a tipificação do crime eleitoral de caixa dois e a atribuição de crime hediondo aos atos de corrupção que envolvem valores acima de 10 mil salários mínimos. Com a liminar, proferida nesta quarta-feira (14), deve sair do texto a tentativa de responsabilizar juízes e membros do MP por abuso de autoridade e também retornar as ideias de proibir o Habeas Corpus de ofício, reformar prazos de prescrição e permitir o uso de provas ilícitas — desde que colhidas de “boa-fé” —, por exemplo.
Qualquer votação no Senado perderia a validade, pois o ministro tornou “sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão”. Fux atendeu a pedido apresentado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que havia impetrado Mandado de Segurança questionando a emenda do abuso de autoridade. Diante do Impasse, de acordo com a jornalista Cristiana Lôbo, da GloboNews, o presidente do Senado, Renan Calheiros, tentou uma reunião de emergência com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, para falar sobre a decisão de Fux. De acordo com Cristiana, a presidente não recebeu Calheiros.
