Com cinco votos a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), derrubou o veto feito pelo governador Rui Costa (PT), e mantido pelo deputado Bira Coroa (PT), ao projeto que proíbe consumação mínima em estabelecimentos como bares e boates na Bahia. A matéria é de autoria do deputado Euclides Fernandes (PSL).
De acordo com o deputado Zé Raimundo (PT), que votou pela derrubada do veto, “a Comissão entendeu que o motivo do veto não estava bem focado”. “Na verdade, é consenso de que a matéria é para os municípios. O entendimento era de que se fosse competência do Estado, a Comissão acataria o veto. Mas a justificativa dizia que acarretaria despesas ao Estado, que modificaria instituições…”, justificou. Ainda segundo o petista, a matéria deve ir a plenário nesta quarta-feira (8).
No parecer redigido em janeiro, Rui argumentou que “o conteúdo dos artigos 2º e 3º da referida proposta implicam na realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e a sua execução por intermédio de órgãos da administração pública, o que desafia os incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual”. O fato chama atenção porque não há precedentes recentes de um governador ter algum veto derrubado pelo Legislativo.
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