MP pede que Neto e Bellintani acabem com cobrança de taxa de expediente

O Ministério Público estadual expediu uma recomendação ao prefeito de Salvador, ACM Neto, e ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Guilherme Bellintani, para que acabem com a cobrança da chamada taxa de expediente. O valor tem sido cobrado quando é solicitada ao município documento relacionado à “Defesa de Auto de Infração e/ou Devolução de Bens”.

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A prefeitura de Salvador argumenta que a cobrança da “taxa de expediente” está prevista na Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no decreto nº 7.880/1987, que institui os preços públicos do município.

No entanto, a 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, por meio das promotoras de Justiça Rita Tourinho e Heliete Rodrigues, entendeu que na leitura do Código Tributário e de Rendas do Município "não se depreende a existência, no taxativo rol de tributos da modalidade “taxa”, de qualquer taxa que se possa considerar ou interpretar como de “expediente”, nos moldes como a tem cobrado o município de Salvador ao cidadão/contribuinte".

Em relação ao decreto municipal que versa sobre o assunto, Rita Tourinho afirma que "tal previsão normativa deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional, não cabendo, portanto, qualquer exegese que amplie o sentido da expressão “serviço de expediente”, conforme previsto na Lei municipal nº 7.186/2006, para açambarcar o direito constitucional de petição, no contexto do qual se insere a “Defesa” nos procedimentos administrativos que resultam de autuações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa do ente público".

A recomendação da promotoria de Justiça exige "a imediata extinção da cobrança de taxa ou preço público pelo município de Salvador, nas hipóteses que se caracterizarem como manifesto exercício do direito fundamental de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".