Manoel Vitório rebate questionamentos sobre aplicação da Lei Anticalote

O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, foi interpelado nesta terça-feira (21), por deputados da oposição durante sua apresentação do balanço fiscal do terceiro quadrimestre de 2016, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

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O democrata Luciano Ribeiro lembrou que, em junho do ano passado, o Estado encerrou o contrato com algumas empresas, os funcionários "não receberam a rescisão e hoje estão no Reda sem ter definição sobre a continuidade do trabalho".

"Na Justiça eles têm seus direitos. O Estado confessou que a empresa tinha um crédito em conta vinculada, mas até hoje não bloqueou esse valor conforme o acordo com o Ministério Público. Veja que há uma confusão jurídica. Há uma queixa constante dos empresários que o Estado demora a pagar, passando de 90 dias, de acordo com a Lei Anticalote", frisou o deputado.

Segundo Vitório, os contratos que venceram na Secretaria de Educação em junho ainda não estavam no regime da Lei Anticalote. "Muitas vezes as empresas perdem as certidões de quitação tributária e o Estado fica sem poder pagar. Todos terão que receber. Quando a empresa faz a contratação, deveria ter o dinheiro para demitir. É um imbróglio complicado e que está sendo tratado com transparência pelo Ministério Público da Bahia e pelo Ministério Público do Trabalho. Optamos por fazer o Reda emergencialmente para que os trabalhadores pudessem receber o seu salário", argumentou o titular da Sefaz.