O Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular, nessa quarta-feira (22), o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador. O termo de ocorrência apontou que no exercício de 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara, foram gastos a título de gratificação o montante de R$50.701,45.
O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$2 mil e determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que ocorra a regularização da matéria.
De acordo com a relatoria foi constatada a existência de irregularidade nos atos administrativos de cessão dos policiais militares. “A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, concluiu o relator.
Além da irregularidade formal na cessão dos policiais, as gratificações concedidas pela Câmara não possuem respaldo legal. A permissão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4331/91 autoriza apenas o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações aos policiais militares, quando no exercício de atividades na assistência militar da Prefeitura, o que não se estende a Câmara.
O Ministério Público de Contas sugeriu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares. A decisão cabe recurso.
