TCE imputa maior multa da história da Corte a gestor da Fasec

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu nesta quarta-feira (10), por unanimidade, punir o gestor responsável pela Fundação de Assistência Sócio-Educativa e Cultural (Fasec), Carlos Nei Pires França, com uma imputação de débito de R$ 8.328.415,00 uma das maiores responsabilizações financeiras na história da Corte de Contas baiana.

Ao desaprovar as contas do convênio 026/2007, em sessão plenária, o colegiado apontou que o acordo firmado pela Bahia Pesca (unidade vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - Seagri) com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), com interveniência da Fasec, e o valor da imputação de débito deverá ser ressarcido aos cofres públicos corrigido monetariamente a partir da data do recebimento de cada uma das parcelas liberadas durante a vigência do convênio.

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Segundo o órgão, o convênio teve por finalidade o desenvolvimento da aquicultura na Bahia, com a implantação de 14 unidades demonstrativas de piscicultura em tanques redes e, para chegar à definição das sanções impostas aos gestores, os conselheiros consideraram a grande quantidade de irregularidades na execução do convênio. Ao todo, o colegiado apontou pelo menos 53 falhas graves no processo.

No seu voto, conselheiro relator Pedro Henrique Linode, que também é presidente do TCE, destacou, entre as irregularidades, ausência de comprovação do cumprimento do objeto conveniado, utilização de recursos do convênio em desvio de finalidade e em atividades estranhas ao objeto conveniado, desvio e malversação de recursos públicos, evidências de fraude e superfaturamento com dano ao erário, não adoção de cotação de preços ou de procedimentos compatíveis com os princípios licitatórios, despesas sem comprovação e/ou sem evidência de motivação, indevida comprovação de gastos através de cópias de documentos (muitas delas ilegíveis), lacunas diversas em relação à documentação que integra a prestação de contas.

Além da responsabilização financeira, Carlos Nei Pires França terá que pagar multa no valor de R$ 10 mil. Também foram punidos com o pagamento de multas os ex-diretores da Bahia Pesca, Isaac Albagli de Almeida (R$ 10 mil) e Aderbal de Castro Meira Filho (R$ 5 mil), e o então gestor da UNEB, Lourisvaldo Valentim da Silva (R$ 5 mil).

Publicada originalmente dia 10