Jânio Natal é absolvido no TJ-BA em ação por irregularidade em licitação

O deputado estadual Jânio Natal (PTN) foi absolvido na ação que respondia no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por irregularidades em licitação quando foi prefeito na cidade de Porto Seguro, no ano de 2008.

Por maioria, os desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiram decretar a extinção da punibilidade ao ex-prefeito por conta da "prescrição da pretensão punitiva". O desembargador Baltazar Miranda Saraiva discordou do relatório do colega Júlio Cezar Lemos Travessa e emitiu voto vista. 

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A ação penal foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia após representação para a abertura do inquérito encaminhada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As irregularidades praticadas pelo parlamentar na gestão municipal foram elencadas no relatório do conselheiro do TCM Fernando Vita, cujo voto foi no sentido de enviar uma representação ao Ministério Público para se apurar o fato, destacando, entre outras irregularidades, a ausência de comprovação de despesa num total de R$ 90.504,33, ausência de licitação no montante de R$ 1.176.852,17 e ausência de licitação por fragmentação do objeto no valor de R$ 53.511, 77.

Ainda foram constatados gastos excessivos com combustível, material gráfico, locação de máquinas, veículos, equipamentos, publicidade, serviços contábeis e de informática, além de outros serviços de assessoria e consultoria, assim como irregularidade na aquisição de gêneros alimentícios, tendo como credora a empresa Betopão Comercial LTDA além de outras despesas, também excessivas, com telefonia celular para servidores municipais e pagamentos de diárias a servidores sem a respectiva comprovação.

Em seu voto vista, o desembargador Baltazar Miranda afirmou que todos os fatos narrados na representação feita pelo TCM ao MP "estão registrados em documentação técnica que revela voluntária incúria delituosa do mandatário à frente da gestão dos recursos".

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Publicada originalmente às 7h