Ministério Público quer conter incentivos fiscais para Copa

Após ser provocado pelo vereador Alcindo da Anunciação (PSL), o promotor Paulo Modesto, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos produzidos pela lei 7.721, de 2009, que aprovou a isenção de tributos somente à FIFA e às “pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras, diretamente vinculadas à organização da Copa do Mundo de 2014”.

A ação teria sido protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia no último dia 21 de setembro. No texto, o promotor alega que durante o tramite da matéria enviada pela prefeitura de Salvador os vereadores aprovaram emendas que aumentaram as hipóteses de isenção tributária previstas no projeto. Nesses termos, também foram contempladas “empresas devidamente credenciadas pela FIFA que prestarem serviços de construção, ampliação, reforma e/ou modernização de estádios ou parques esportivos para abrigar eventos do mundial”.

Para sustentar o pedido, o representante do MP-BA faz referência à Carta Magna do Estado, que, no inciso III, do artigo 77, destaca que são de iniciativa do governador projetos que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária. “A referida previsão, tendo em conta o princípio da simetria exarado no artigo 60 da Constituição Baiana, estende-se ao âmbito municipal, de modo que compete somente ao prefeito da cidade elaborar e apresentar à Câmara Municipal projeto de lei que trate de matéria tributária”.

Em suma, na avaliação do magistrado, as emendas alteraram a essência da matéria e, por tal razão, ela deve ser considerada inconstitucional. “O Legislativo, em realidade, não se ateve aos limites estabelecidos pelo chefe do Executivo. Enquanto esse procurou, na linha do que fora pactuado com a FIFA, beneficiar apenas e tão somente está entidade e as pessoas físicas ou jurídicas que deverão organizar o mundial de futebol, os parlamentares ampliaram o rol das benesses públicas para as empresas que não irão organizar o evento, mas apenas construir ou reformar os espaços esportivos a serem utilizados”.

Em conversa com o Bocão News, o vereador Alcindo da Anunciação se mostrou satisfeito com a iniciativa do Ministério Público e classificou a extensão das isenções como uma “excrescência”. Além disso, ele fez questão de adicionar um “ingrediente” político na polêmica. “A votação aconteceu em 2009, pouco antes das eleições para deputados e governador. A maioria das emendas foi proposta por integrantes do PT e PCdoB, que são partidos aliados ao governo do estado. Será que há outros interesses por trás disso?”, questionou.

A reportagem procurou a assessoria de comunicação do MP-BA para confirmar se a ação já foi entregue à Justiça e para ter detalhes sobre a tramitação. Entretanto, só obteve a informação de que, como se trata de questões legislativas, era preciso consultar o procurador geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Rômulo de Andrade Moreira, e que a resposta definitiva será entregue até o início da próxima semana. Caso a ação seja acatada e a FIFA perca os incentivos fiscais, a capital baiana pode ficar fora da Copa do Mundo de 2014.