O Tribunal de Contas dos Municípios votou, na sessão desta quarta-feira (24), pela procedência parcial das conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Aramari, na gestão de José Carlos Alves Nascimento, para avaliar os gastos com obras e serviços de engenharia realizados no município nos exercícios de 2014 e 2015.
Diante das irregularidades constatadas, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa, e aplicou multa de R$15 mil.
A equipe técnica do TCM constatou irregularidade na inserção de nova planilha orçamentária ,após a celebração do contrato, que promoveu alterações nos quantitativos e preços unitários; suprimiu serviços e introduziu novos itens ao objeto inicial da contratação. A nova planilha foi apresentada com data de 23/04/2015 e não integrou os autos da Tomada de Preços e tão pouco do contrato que foi assinado.
A relatoria ressaltou a gravidade da irregularidade, vez que houve alteração da composição do objeto e preço da licitação após toda a realização do certame, sem qualquer justificativa do gestor para tanto.
Cabe recurso da decisão.
