Governo Michel Temer defende rever prisão após segunda instância

A revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é defendida pelo governo Michel Temer. Segundo o Estadão, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

A manifestação, obtida pelo jornal, foi entregue pela AGU ao Supremo nesta quarta-feira (11). O documento é elaborado pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.

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De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no decorrer da persecução penal”.