Projeto deve adequar reajuste do IPTU para não ser maior do que o IPCA

Através de nota enviada ao BNews, a Secretaria da Fazendo prestou esclarecimentos a respeito do projeto de lei que tramita na Câmara de Salvador que mexe nos Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e construções que impactam no IPTU e sobre a possibilidade de pagamento antecipado do ITIV.

Para a Sefaz, o texto adequará o calculo para que o reajuste do IPTU não seja superior à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. "Embora, por determinação legal, a Prefeitura esteja obrigada a fazer a revisão da Planta Genérica de Valores no primeiro ano de cada novo mandato administrativo, a opção adotada, no presente momento de instabilidade do mercado imobiliário, foi de apenas corrigir monetariamente o VUP anterior, pelo que as mudanças ora propostas não implicam qualquer impacto sobre o valor do IPTU de 2018 além da variação do IPCA de 2017”, diz o texto.

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E o outro ponto é que diz respeito dos contribuintes optarem espontaneamente por pagar o imposto sobre os imóveis que adquirirem antes mesmo da emissão do competente Habite-se, “poderão fazê-lo sem que restem pendências posteriores a partir de dispositivo constante do Projeto de Lei em pauta”.