TCM multa prefeito de Amargosa por falta de licitação para locação de imóveis

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, na  sessão desta quinta-feira (12), a denúncia de cinco vereadores do município de Amargosa contra o prefeito Júlio Pinheiro dos Santos Júnior e o relator, conselheiro substituto Alex Aleluia, aplicou multa no valor de R$ 2 mil. 

Os vereadores denunciaram a falta de licitação para locação de imóveis de propriedade de servidores públicos municipais, no exercício de 2017. O gestor não comprovou que os imóveis locados atendiam especificamente às necessidades da administração pública. 

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Segunda a relatoria, a locação não poderia ocorrer de maneira informal. É necessário justificativas por parte da administração, através de exposição de motivos que comprovem a viabilidade ou não da licitação. Assim, o gestor deveria ter formalizado o respectivo processo administrativo, especificando as razões para a escolha de tais imóveis, além de justificativa dos preços pactuados. Cabe recurso da decisão.