Prefeitura de São Félix tem contas rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quinta-feira (14), as contas da Prefeitura de São Félix, no Recôncavo baiano, relativas ao exercício de 2016. O município é gerido pelo prefeito Eduardo José de Macedo Júnior, o Duda Macedo (PSB). 

Segundo o TCM, além de não deixar recursos em caixa para pagamento de despesas de anos anteriores, identificadas como “restos a pagar”, o gestor não investiu o mínimo exigido em educação e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foram apresentados processos licitatórios de despesas que somaram um total de R$ 2.766.655,66.

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O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa e aplicou duas multas ao gestor, uma de R$ 50,7 mil, e outra de R$ 43,2 mil. Ainda foi determinado o ressarcimento de R$ 15.666.119,11 aos cofres municipais, com recursos pessoais. Cabe recurso da decisão.