'Não impede que o MP abra ações contra quem votou a favor', diz Trindade sobre projeto que beneficia ONG Parque Social

O vereador José Trindade (Podemos), vice-líder da oposição na Câmara Municipal, afirmou que não há impedimentos para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) agir contra quem votou nesta terça (10) pela aprovação do projeto que autoriza repasse de R$ 6 milhões para a ONG Parque Social. A entidade é presidida pela mãe do prefeito ACM Neto (DEM), Maria do Rosário.

Mais cedo, a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, recomendou ao presidente da Casa, Leo Prates (DEM), que se abstivesse de colocar a matéria em pauta.

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"Isso não impede que o Ministério Público, depois que isso já aconteceu na Casa no passado, em 2013 ou 2014, que se votou em dissonância com uma lei existente em Salvador e, depois, o Ministério Publico abriu ações contra os vereadores que votaram a favor do projeto. Nós, como parlamentares, não temos o direito de desconhecer as leis municipais, estaduais e federais, o que é da nossa atividade", declarou Trindade ao BNews.

"É um projeto eivado de irregularidades, já que já existe uma lei federal, de nº 13.019/14, que impede a se firmar convênios se o gestor municipal, dentro da mesma esfera governamental, for parente do gestor da ONG.  Nesse caso, existe correlação entre a gestora da ONG Parque Social com o gestor do Executivo municipal. Existe um decreto municipal, sancionado pelo prefeito ACM Neto, que faz praticamente uma cópia do que estabelece a lei federal. O projeto não poderia ter sido votado, porque, como mostra em seu artigo 19, estabelece que a ONG é quem vai tocar o projeto", acrescentou Trindade, cuja cruzada é tentar barrar na Justiça convênios entre o Executivo e a entidade. 

O texto chancelado pelo Legislativo autoriza que o Thomé de Souza destine o aporte para o Programa Municipal de Aprendizagem.