Política
Publicado em 17/07/2018, às 22h24 Redação BNews
O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, apresentou parecer contrário ao projeto de lei 142/2018, de autoria do vereador Felipe Lucas (MDB), que regula e cria taxas para o aplicativo AirBNB.
Além de apontar a inconstitucionalidade da proposta, o democrata diz ser também contrário ao mérito da proposição: "não precisamos de mais regulação do Estado que fira o princípio da livre iniciativa", destaca o edil, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Na fundamentação sobre a inconstitucionalidade, Aleluia observou que o município não tem competência para legislar sobre a questão de aluguéis, que é do Direito Civil e, portanto, de competência exclusiva da União. O democrata criticou a ideia do projeto:
"Regular o Airbnb é mais um absurdo dessa ideia de Estado gigante que só faz atrapalhar as vidas das pessoas. Precisamos de mais liberdade em nossos negócios e não de burocratas que só fazem prejudicá-los", considerou Alexandre Aleluia.
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