TCM vê “múltiplas irregularidades” em repasses milionários e rejeita contas do prefeito de Cairu

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) encontrou múltiplas irregularidades em repasses milionários feitos pela prefeitura de Cairu e rejeitou as contas do prefeito Fernando Brito (PSD) referentes ao exercício de 2013.

O julgamento foi feito nesta quarta-feira (26) e só foi possível após análise do que foi feito com o valor total de R$ 7.486.588,08 que foi transferido pela prefeitura, no mesmo ano, ao Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnológico (Instituto Universo) e ao Instituto Social de Apoio ao Desenvolvimento e Emprego (Isade). 

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O relator do parecer sobre as contas municipais, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$4 mil pelas irregularidades contidas no relatório.

No caso do Instituto Universo, foram repassados R$5.325.418,21 mediante cinco Termos de Parceria, sendo constatada pela área técnica a burla ao concurso público, já que os termos foram celebrados com o objetivo de promover a terceirização de mão de obra.

Em relação aos R$2.161.169,87 que foram repassados ao Isade, em razão de quatro Termos de Parceria, a relatoria considerou que não foram apresentados diversos comprovantes e documentos de caráter obrigatório, o que comprometeu o mérito das contas.

O relator lembrou que os contratos, tanto com o Instituto Universo quanto com o Isade já foram analisados pelo TCM na prestação de contas dos recursos repassados, e julgados ilegais. O então prefeito, Fernando Antônio Brito, foi denunciado ao Ministério Público Estadual para a promoção de ação judicial por improbidade administrativa, vez que ficou claro que o objetivo dos contratos foi a terceirização de mão de obra, de forma ilegal, e com o mero objetivo de burlar o indispensável concurso público para a contratação pessoal para prestar serviço à população.

Fernando Brito foi multado, em cada um dos processos, em R$ 30 mil, e de forma solidária com os dois presidentes dos institutos, terá que devolver aos cofres municipais um total de R$ 1,6 milhão.

Além disso, o relatório técnico registrou, como ressalvas, a existência de déficit orçamentário, baixa cobrança da dívida ativa do município, falhas nos demonstrativos contábeis e publicação com atraso do relatório resumido de execução orçamentária referente ao 1º bimestre.

Cabe recurso da decisão.