Uberistas celebram emendas em projeto que limita aplicativos em Salvador

Uberistas ligados a Associação de Motoristas Particulares e de Aplicativo da Bahia (Ampaba) celebraram as emendas propostas ao projeto municipal que previa alterações na legislação de motoristas de aplicativos. As regras foram discutidas na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal de Salvador, nesta segunda-feira (22). Os vereadores pediram vista coletiva e ainda haverá mais uma reunião antes da votação em Plenário, marcada para o dia 12 de novembro.

"De fato, foram inúmeras alterações apresentadas na PL 258. A PL se mostrou inconstitucional, na medida em que afrontava a própria Constituição e inúmeras leis federais, além de extrapolar o limite de legislar do próprio poder público municipal", afirmou Maurício Bahia, advogado que representa a associação.

"O projeto, em princípio, previa multas que já eram regulamentadas no próprio Código de Trânsito Brasileiro. Trazia uma dupla multa, o que é inviável na nossa Constituição. Além disso, ela reduzia para o número de 7 mil veículos com motoristas por aplicativos, tentando igualar aos taxistas. Isso também afronta a legislação federal, porque o transporte por aplicativo é exclusivamente privada", explica.

"Também outro ponto interessante aos motoristas é no que toca na vida útil dos veículos", completa, lembrando que o projeto previa que carros com mais de cinco anos não pudessem circular - o que foi derrubado pela CCJ, sendo que agora veículos de até oito anos podem circular. "Ainda há pleitos da Ampaba no que toca a segurança dos motoristas, que é a briga que levaremos para a próxima reunião, na próxima segunda-feira", finaliza.

Críticas
Relatora do projeto que regulamenta o Uber em Salvador, vereadora Lorena Brandão (PSC) não poupa críticas a proposta enviada pelo Executivo municipal à Câmara sobre a atividade. "Esse projeto do Executivo é muito fechado. Ficou um pouco monstruoso. É uma cola. Cola aqui, cola lá. Restringe aqui, restringe ali. Nós estamos trabalhando em um parecer para abrir o leque", afirmou, em entrevista à Rádio Metrópole.

Para ela, a limitação do número de carros, conforme proposto na matéria, "viola o direito fundamental à liberdade iniciativa e livre concorrência".  Ela questiona ainda, a estipulação de tempo de vida veículo. "A média de vida do carro é de nove anos. Por que o motorista tem que ter um carro de até cinco anos?", questionou.

O chefe do executivo propõe que que a gestão municipal receba 1% do valor recebido pela empresa responsável pelo aplicativo, além de limitar o número de veículos em circulação em 7,2 mil (três por automóvel cadastrado). Estimativas não oficiais dão conta de que a cidade tenha mais de 20 mil profissionais cadastrados.